Governador Rafael Fonteles veta PL que impedia condenados por racismo de assumirem cargos públicos no estado

Governador Rafael Fonteles / Foto: Matheus Santos

O governador Rafael Fonteles (PT) vetou um Projeto de Lei que proibia os condenados por racismo de assumirem cargos públicos no estado. A mensagem de veto total foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Piauí nesta quarta-feira (08).

Em sua justificativa, o governador argumentou que o projeto de lei é inconstitucional por não estabelecer um prazo de aplicação da restrição à pessoa penalizada, uma vez que nenhuma lei no país é perpétua. 

"A capacidade do condenado para ser investido em cargo ou contratado para emprego público após o cumprimento ou término da pena aplicada, ou mesmo após a concessão da reabilitação criminal conforme o art. 94 do Código Penal, atenderia ao princípio da razoabilidade e à dignidade da pessoa humana”, destacou a mensagem do governador.

 Fonteles também ressaltou que, após o cumprimento da pena, um condenado não pode mais ser privado de fazer parte do serviço público estadual.

“Não é razoável admitir uma punição administrativa de interdição de direitos de caráter eterno. [...] A Proposição incorre em vício constitucional irremediável por impor uma punição ilimitada ao condenado que já estiver quitado com a Justiça Criminal, indo de encontro ao art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal”.

Da redação