 |
| Plenário da Alepi / Foto: Alepi |
Na última quarta-feira (15), a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou e enviou ao plenário o Projeto de Lei 22/2024, proposto pelo Governo do Estado.
O projeto,
aprovado em primeira votação, propõe alterações em três leis vigentes: a Lei
4.257/1989, que trata da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços), a Lei 4.254/1988, que regula as Taxas Estaduais, e a
Lei 7.001/2017, que versa sobre a concessão de diferimento e crédito presumido
do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais.
Uma das principais mudanças propostas é a criação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI), conforme mencionado na mensagem do governador que acompanha o projeto.
Segundo o
governo estadual, as alterações são consideradas cruciais para a dinâmica
tributária e econômica da região, especialmente em virtude da recente
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) 49, e da Lei Complementar Federal nº 204, de 28 de
dezembro de 2023, que modificou a Lei Kandir.
O projeto agora seguirá para outras etapas de tramitação na Assembleia Legislativa, onde será debatido e votado pelos parlamentares, antes de ser eventualmente sancionado e entrar em vigor como lei.
.png)
O mais novo portal de notícias do Piauí.